Decreto do fim da escala 6X1 deixa brechas e abre margem para judicialização
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Resumen detallado
A regulamentação da escala de trabalho 5x2 para categorias com jornadas especiais não esclareceu todos os pontos necessários e deixou brechas para judicialização, segundo…
A regulamentação da escala de trabalho 5x2 para categorias com jornadas especiais não esclareceu todos os pontos necessários e deixou brechas para judicialização, segundo especialistas. Alguns pontos conflitam com jurisprudências consolidadas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode obrigar as Cortes a reverem seus posicionamentos. As lacunas também podem obrigar o STF a decidir sobre o tema, apesar de o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ter prometido publicar portarias a partir da próxima segunda-feira, 23.
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