Justiça nega pedido da Associação Nacional de Restaurantes para barrar 'compra intermediada' no app da Keeta

Résumé détaillé

Tribunal negou pedido de associação do setor para suspender funcionalidade que permite venda de produtos sem autorização dos restaurantes; Abrasel defende modelo como estímulo à concorrência

A disputa em torno das regras do ecossistema brasileiro de entregas de refeições acaba de somar um novo embate, desta vez focado na polêmica funcionalidade de "compra intermediada", introduzida pela plataforma de entregas Keeta. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou nesta terça-feira um pedido de liminar da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) que tinha como objetivo suspender imediatamente a modalidade.

O serviço, que motivou uma onda de notificações extrajudiciais por parte de franqueadoras nos últimos meses, consiste no cadastramento de cardápios na plataforma da gigante chinesa sem a assinatura de um contrato formal de parceria. Na prática, o aplicativo envia um entregador ao balcão físico do estabelecimento para adquirir as refeições como um cliente comum e transportá-las até o consumidor final.

A associação pedia multas diárias de R$ 10 mil para cada restaurante mantido à revelia no catálogo, argumentando violação da autonomia comercial, riscos sanitários no transporte e infração ao direito de imagem das marcas.

Na sentença, o juiz Caio Hunnicutt Fleury Moraes, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do TJSP, acolheu a tese de defesa baseada no princípio jurídico do "exaurimento da marca". O magistrado destacou que a legislação vigente não permite ao titular de um negócio impedir a livre circulação de um produto que ele próprio inseriu de forma lícita no mercado.

O parecer apontou, ainda, que determinar a interrupção abrupta de uma linha de serviço já em operação seria uma medida “temerária e de difícil reversão”, especialmente porque atingiria compulsoriamente os empresários que não se opõem ao formato e se beneficiam do fluxo adicional de vendas.

O embate evidenciou um racha na representação do setor de alimentação. Enquanto a ANR encabeçou a ofensiva judicial alegando falta de controle operacional sobre o produto entregue ao cliente final, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) atuou em sentido contrário.

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