Reforma Tributária: governo quer ampliar em 30 dias prazo para pagamento definitivo de imposto

Résumé détaillé

O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar o prazo de pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),…

O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar em 30 dias o prazo de pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robison Barreirinha, a ampliação do prazo vai permitir que as empresas façam um pagamento inicial por estimativa e deixem o acerto final do tributo para dois meses depois das operações realizadas.

– Isso é a proposta do Ministério da Fazenda, depende de aprovação do Congresso Nacional, precisa de lei complementar, porque não é só uma mudança de prazo de recolhimento. A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar — disse, em entrevista coletiva nesta quanta-feira.

Na prática, uma empresa que realizar vendas em janeiro poderá fazer um pagamento estimado da CBS em fevereiro e concluir o acerto em março, quando terá mais informações para calcular o valor efetivamente devido.

A ideia é dar mais tempo às empresas para conferir os impostos cobrados e os créditos tributários a que têm direito. Isso também alivia o caixa das empresas, que é uma demanda dos setores afetados pela reforma.

O que o governo faz com isso, na prática, é permitir uma transição do sistema atual, em que o crédito depende apenas da informação na nota fiscal, para o novo, em que o imposto só é devolvido após o recolhimento dos tributos pelo fornecedor.

Barreirinhas reforçou que a reforma começa em janeiro. Ele disse ainda que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de "dúvidas fundamentadas", ou seja, se agir de "boa fé".

– Se não ocultar informações relevantes para administração tributária, e se havia uma lacuna normativa ou interpretativa, presume-se boa fé do contribuinte. É uma mudança cultural muito grande.

Barreirinhas disse ainda que será mantido e ampliado no próximo ano…

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