Governo do Rio sanciona leis que permitem renegociar dívidas com descontos de até 70% e punem grandes devedores
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Detailed summary
Medidas podem render mais de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais em 2027; empresas com dívidas irregulares acima de R$ 15 milhões poderão perder benefícios fiscais e ficar impedidas de participar de licitações
O governo do Rio sancionou duas leis que endurecem as regras contra grandes devedores de impostos e permitem a renegociação de dívidas com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos. Publicadas nesta terça-feira, as medidas têm potencial de aumentar a arrecadação estadual em mais de R$ 1 bilhão em 2027, segundo estimativa do Executivo.
As normas foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Uma delas estabelece critérios para identificar o chamado devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar impostos de forma reiterada. A outra cria mecanismos para facilitar a recuperação de créditos tributários e não tributários por meio de acordos com o estado.
Pela nova legislação, empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, cujo valor supere o próprio patrimônio, poderão ser enquadradas como devedoras contumazes, desde que atendam aos demais critérios legais de inadimplência reiterada. Nesses casos, poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público.
Antes da aplicação das restrições, o contribuinte deverá ser notificado e terá prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa. A legislação estadual segue parâmetros da Lei Complementar federal 225/2026.
A segunda lei estabelece regras para a negociação de dívidas com o estado. Os acordos poderão contemplar créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, disputas tributárias de pequeno valor e questões jurídicas que envolvam controvérsias relevantes e disseminadas.
Os descontos poderão chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, os benefícios poderão alcançar 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses, conforme as condições legais.
A legislação também autoriza o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para…
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