STF derruba imunidade de homens que se apropriam de bens de mulheres em casos de violência doméstica

Detailed summary

Ministros derrubaram regras do Código Penal que isentam de pena aqueles que cometem crimes como furto ou apropriação de dinheiro ou bens de familiares em contexto de violência doméstica; Lei Maria da Penha já previa crime patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu acabar com a imunidade a pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares em casos de violência contra a mulher. Os ministros derrubaram regras do Código Penal que isentam de pena aqueles que cometem crimes como furto ou apropriação de dinheiro ou bens de familiares, em contexto de violência doméstica.

O julgamento, no entanto, foi suspenso em razão da divergência dos ministros sobre a modulação do julgamento - se a decisão vai valer daqui para frente ou se vai atingir processos em andamento e fatos anteriores à deliberação do STF. A discussão será retomada na próxima semana.

Na sessão plenária desta tarde, os ministros seguiram o voto do relator Dias Toffoli, no sentido de que as regras do Código Penal que preveem a imunidade em questão não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando se tratam de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O ministro argumentou que a manutenção das chamadas "escusas absolutórias" nos casos de violência contra a mulher significaria "proteção insuficiente às vítimas" e resultaria em perpetuação da violência de gênero. Toffoli também destacou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher.

A decisão foi proferida em uma ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades e a legenda sustentavam que a imunidade criada pelo Código Penal acabavam por impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens.

Os autores da ação sustentavam que essa isenção de pena contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha.

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